A Educação é um direito essencial tanto para o exercício de direitos civis e políticos, como de direitos económicos, sociais e culturais, tendo um efeito transformador na melhoria das condições de vida dos cidadãos. Não obstante, a UNESCO sublinha que a concretização deste direito é ainda um grande desafio no continente africano.

Consciente deste desafio, nasce o projeto “A Cooperação para o Desenvolvimento e o Direito da Educação nos Sistemas de Ensino Superior dos PALOP: os Casos de Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe”, financiado pelo Instituto Camões, pela entidade coordenadora – a NOVA School of Law – e pelas entidades parceiras, a saber: a Jurisnova, o Centro de Estudos de Ciências Jurídico-Económicas da Universidade Agostinho Neto (Angola), o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde (Cabo Verde) e o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal).

Tendo sido identificado um foco da investigação científica na área dos Ensinos Básico e Secundário, este projeto propõe-se, invés, a refletir sobre o Ensino Superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Focando no enquadramento normativo que regulamenta este nível de ensino, nas políticas públicas nacionais relativas à Educação, nas Agendas Internacionais para o Desenvolvimento e no papel da Cooperação para o Desenvolvimento na implementação dessas mesmas políticas, este projeto tem como objetivo contribuir para a construção científica do Direito da Educação no Ensino Superior, para que seja assegurada a sua concretização em matéria de políticas públicas e prioridades de cooperação.

Importa ainda referir que este projeto procura responder aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável números 4 (‘Educação de Qualidade’) e 5 (‘Igualdade de Género’) da Agenda 2030 da ONU (“Transformar o nosso mundo”), bem como às aspirações da Agenda 2063 da União Africana (“A África que queremos”), as quais salientam o papel fundamental da Educação Superior nos processos de desenvolvimento, e incentivam os Estados a apostar neste nível de ensino como ferramenta para o Desenvolvimento Sustentável.