Rui Garrido, a 11 de janeiro de 2021.
Os Direitos Humanos são interrelacionados, indivisíveis e interdependentes. Todos eles potenciam o desenvolvimento humano e contribuem para uma vida condigna, mas a Educação assume um papel preponderante e fundamental. Uma educação de qualidade é essencial para alavancar o desenvolvimento económico e o progresso das sociedades e, sobretudo, para formar cidadãos informados e reivindicativos dos seus direitos.
Neste sentido, as políticas públicas em torno da educação têm sido uma ferramenta importante para a definição de objetivos e estabelecimento de metas para os Estados cumprirem, ao abrigo dos seus compromissos internacionais, em matéria de Direitos Humanos. No caso da cúpula política africana – primeiro com a Organização de Unidade Africana (OUA) e, presentemente, com a União Africana (UA) –, esta preocupação foi evidente desde a fundação da OUA, em 1963, mas apenas no final da década de 90 do séc. XX se veio a materializar numa política educativa pancontinental.
A 1.ª Década para a Educação em África (1997 – 2006) foi a primeira política pública adotada pela OUA dedicada, integralmente, à educação no continente. Tinha como pontos essenciais a educação de qualidade, o acesso equitativo e universal à educação básica e a capacitação de quadros. Os vários problemas na sua implementação, bem como a transição da OUA para a UA, não lhe retiram a importância de ter sido pioneira na definição de metas gerais para um gozo efetivo do direito à educação.
A UA aprenderia com a experiência da 1.ª Década, desenhando uma nova política pública – a 2.ª Década para a Educação em África (2006 – 2015) –, muito mais ambiciosa e com um plano de implementação mais rigoroso também. Esta política alicerçou-se nos Direitos Humanos, em particular, na eliminação das disparidades de género e das barreiras nos grupos vulneráveis em todos os domínios da vida, tais como no acesso à educação, no acesso a empregos melhor remunerados e no empoderamento das mulheres. O seu plano de ação foi muito mais robusto do que o da sua antecessora, o que se traduziu numa melhor implementação de objetivos. O Ensino Superior não teve uma atenção particular nestas duas políticas, pois o foco estava orientado para a garantia de uma educação primária universal e de qualidade.
Atualmente, estão em vigor duas políticas públicas importantes no domínio da educação: a Estratégia Continental para a Educação em África (2016 – 2025) e a Agenda 2063.
A Estratégia sucede à 2ª Década e a mudança de nome traduz uma ambição de colocar a educação no centro do desenvolvimento do continente. É uma política transversal, debruçando-se sobre todos os graus de ensino, desde o fundamental, ao Superior e ao Ensino Técnico, Vocacional e Profissionalizante. No Ensino Superior, importa referir que a Estratégia prevê um reforço do investimento dos Estados. O objetivo é a criação de altos quadros especializados e tecnologicamente avançados que, por sua vez, irão gerar melhores empregos e oportunidades para os/as africanos/as. Neste sentido, a Estratégia também prevê a harmonização dos programas de ensino e o incentivo à mobilidade de estudantes e de professores, criando um ambiente académico panafricano de excelência, no qual o conhecimento gerará bem-estar e desenvolvimento.
Esta política articula-se com a Agenda 2063, que é a política pública da UA em matéria de objetivos de desenvolvimento para o séc. XXI. É nesta agenda que se inspiram todas as políticas de desenvolvimento económico, de Direitos Humanos, de Cooperação e de outras áreas estratégicas para o continente africano. Esta articulação pode potenciar a implementação das metas definidas e traduzir-se numa melhor realização do direito da e à educação em África.
